Processo Civil

( 2017 – FCC - DPE-SC -   Defensor Público Substituto ) A respeito da sentença, da fundamentação das decisões judiciais e da coisa julgada na sistemática do atual Código de Processo Civil,  a) o atual conceito de sentença é finalístico, pois leva em consideração exclusivamente o efeito do ato, ou seja, somente pode ser sentença o ato do juiz que coloca fim ao processo ou à fase cognitiva do procedimento comum.  b) denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. c) a autoridade da coisa julgada somente se estende às questões decididas no dispositivo de uma decisão de mérito, não alcançando os motivos que determinaram o julgamento. d) a decisão que concede tutela de urgência concedida em caráter antecedente, caso não seja impugnada tempestivamente, produz coisa julgada e só pode ser afastada por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos. e) a fundamentaç...

( 2017 – MPT -  Procurador do Trabalho ) Acerca da produção probatória, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa  INCORRETA .  a) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados pelo CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. b) Incumbirá à parte, ainda que produzindo prova contra si, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária. c) Aplicar-se-á a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos já previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo da distribuição legal do ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que por decisão fundamentada. d) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas ...

( 2017 – MPT - Procurador do Trabalho ) Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa  INCORRETA : a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos. b) Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.  c) Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários. d) O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja ...

01 ( 2017 -  FGV - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária ) Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização. Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:  a) requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;  b) apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos; c) apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;   d) requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos do...

Conforme Art. 1012 do CPC, a Apelação terá efeito suspensivo. Portanto, a regra é que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de Apelação. Exceções (§1ª do Art. 1012): Serão recebidos os recursos com efeito meramente devolutivo que: a) homologa divisão ou demarcação de terras; b) condena a pagar alimentos; c) extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; d) julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; e) confirma, concede ou revoga tutela provisória; f) decreta a interdição.

Fato muito conhecido é o da eliminação do Recurso de Agravo Retido pelo Novo Código de Processo Civil. Para maior parte da doutrina, o rol para interposição de Agravo de Intrumento (Art. 1.015 do Código de Processo Civil) é taxativo.  Assim, as decisões que não forem agraváveis serão impugnadas em preliminar de Apelação (Art. 1009, §1º, do CPC. O Recurso de Apelação, portanto, não serve apenas para impugnar sentenças, pois pode ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias não agraváveis.