Da eliminação do Agravo Retido e das impugnações em preliminar de Apelação

Fato muito conhecido é o da eliminação do Recurso de Agravo Retido pelo Novo Código de Processo Civil.

Para maior parte da doutrina, o rol para interposição de Agravo de Intrumento (Art. 1.015 do Código de Processo Civil) é taxativo. 

Assim, as decisões que não forem agraváveis serão impugnadas em preliminar de Apelação (Art. 1009, §1º, do CPC.

O Recurso de Apelação, portanto, não serve apenas para impugnar sentenças, pois pode ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias não agraváveis.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Admite-se Intervenção de Terceiros nos Juizados Especiais Cíveis?

Essa é uma pergunta que exige um certo cuidado. O Art. 10 da Lei nº 9.099/95 assevera: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Em regra, não é possível a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Porém, o Novo Código de Processo Civil aduz em seu art. 1062: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais" Como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica encontra-se no título "da intervenção de terceiros" no novo CPC (arts. 133 a 137 do CPC), é possível afirmar que, em regra, não caberá intervenção de terceiros no novo CPC, salvo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Leia mais

Os Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Cíveis.

Com o advento do Novo CPC, tivemos importantes mudanças nos Embargos de Declaração nos Juizados Especiais.  Segundo o art. 48 da Lei  nº 9099/95 "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ." Afinal, quais são esses casos previstos no CPC? Esses casos estão elencados no Art. 1022. "Art. 1022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir o erro material." Vale lembrar que, antigamente, os Embargos de Declaração nos Juizados suspendiam o prazo para a interposição de outro recurso. Agora, eles interrompem o prazo .  Art. 50 da Lei nº 9.099/95 "Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso". Qual o prazo para interposição dos Embargos de De...
Leia mais

Quem possui prioridade na tramitação do processo judicial?

Rol de Prioridades:  Pessoa Idosa, Pessoa Portadora de Doença Grave, Criança e Adolescente: Art. 1048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Observações: a) deverá ser requerida prioridade, juntando-se prova da condição (art. 1048, §1º, CPC); b) Não cessará com a morte do beneficiado (art. 1048, §3º); c) deverá ser imediatamente concedida, diante da prova de condição, independentemente de deferimento pelo órgão jurisdicional.
Leia mais