Aqueles Agravos de Regimento Interno de Tribunais passaram a ter prazos de 15 dias?

Em que pese as autonomias dos Tribunais para elaborarem seus regimentos, o novo Código de Processo Civil unificou esses prazos.

Há de se tomar cuidado, pois todos esses prazos eram diferenciados e o Novo CPC prezou pela sua unificação. Portanto, aquele Agravinho ou Agravo Regimental tiveram mudanças em seus prazos:

Art. 1070: É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Os Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Cíveis.

Com o advento do Novo CPC, tivemos importantes mudanças nos Embargos de Declaração nos Juizados Especiais.  Segundo o art. 48 da Lei  nº 9099/95 "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ." Afinal, quais são esses casos previstos no CPC? Esses casos estão elencados no Art. 1022. "Art. 1022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir o erro material." Vale lembrar que, antigamente, os Embargos de Declaração nos Juizados suspendiam o prazo para a interposição de outro recurso. Agora, eles interrompem o prazo .  Art. 50 da Lei nº 9.099/95 "Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso". Qual o prazo para interposição dos Embargos de De...
Leia mais

Comparações de Estrutura - Antigo CPC e Novo CPC

COMPARAÇÕES DE ESTRUTURAS DO ANTIGO CPC E DO NOVO CPC Prezados, o antigo CPC (CPC/1973) tinha uma estrutura dividida em cinco livros (processo de conhecimento, execução, cautelar, procedimentos especiais e disposições finais e transitórias). No novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 18 de março, há uma divisão bem diferente, pois divide-se em Parte Geral e Parte Especial, além de possuir um livro complementar. COMO ERA (CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) Livro I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Título I – Da Jurisdição e da Ação; Título II – Das Partes e dos Procuradores; Título III – Do Ministério Público; Título IV – Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça; Título V – Dos Atos Processuais; Título VI – Da Formação, Da Suspensão e da Extinção do Processo; Título VII – Do Processo e do Procedimento; Título VIII – Do Procedimento Ordinário; Título IX – Do Processo nos Tribunais; Título X – Dos Recursos Livro ...
Leia mais

Quem possui prioridade na tramitação do processo judicial?

Rol de Prioridades:  Pessoa Idosa, Pessoa Portadora de Doença Grave, Criança e Adolescente: Art. 1048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Observações: a) deverá ser requerida prioridade, juntando-se prova da condição (art. 1048, §1º, CPC); b) Não cessará com a morte do beneficiado (art. 1048, §3º); c) deverá ser imediatamente concedida, diante da prova de condição, independentemente de deferimento pelo órgão jurisdicional.
Leia mais