Postagem de Recurso pelo Correio, Feriado Local e Recurso, Guia de Recolhimento Recursal, Gratuidade Recursal

Em casos de recursos remetidos pelo correio, há de se observar o §4º do Art. 1003 do CPC: " Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data da postagem.

Por conseguinte, a data da postagem determinará se um recurso é tempestivo ou não. 

No que tange aos feriados locais, há de se observar o §6º do artigo supramencionado: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."

Com efeito, nos casos de feriados locais, deverão ser comprados quando da interposição, pelo recorrente.

Quanto ao preparo recursal, faz-se mister observar o Art. 1007 do Código de Processo Civil: "No ato de interposição de recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção"

E se houver insuficiência no valor do preparo? Nos termos do §2º do Art. 1007, a insuficiência no valor do preparo, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Convém ressaltar que, conforme §4º do mesmo artigo, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.  Por derradeiro, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.


Com relação à gratuidade, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, em casos de decisão do juiz de primeiro grau que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação. Caso seja confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Art. 101, §§1º e 2º)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Quem possui prioridade na tramitação do processo judicial?

Rol de Prioridades:  Pessoa Idosa, Pessoa Portadora de Doença Grave, Criança e Adolescente: Art. 1048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Observações: a) deverá ser requerida prioridade, juntando-se prova da condição (art. 1048, §1º, CPC); b) Não cessará com a morte do beneficiado (art. 1048, §3º); c) deverá ser imediatamente concedida, diante da prova de condição, independentemente de deferimento pelo órgão jurisdicional.
Leia mais

Admite-se Intervenção de Terceiros nos Juizados Especiais Cíveis?

Essa é uma pergunta que exige um certo cuidado. O Art. 10 da Lei nº 9.099/95 assevera: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Em regra, não é possível a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Porém, o Novo Código de Processo Civil aduz em seu art. 1062: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais" Como o incidente de desconsideração de personalidade jurídica encontra-se no título "da intervenção de terceiros" no novo CPC (arts. 133 a 137 do CPC), é possível afirmar que, em regra, não caberá intervenção de terceiros no novo CPC, salvo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Leia mais

O Princípio do Acesso à Ordem Jurídica Justa e a Questão da Arbitragem, Conciliação e Mediação no Novo CPC

O Art. 3º do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.  O Art. 3º do Novo CPC consagra o previsto no Art. 5º, XXXV, da CF e ainda traz outros avanços. Trata-se do acesso à ordem jurídica justa (acesso igual e célere). Mauro Cappelletti e Bryan Garth cita mas as três ondas renovatórias para a ordem jurídica justa (1ª onda: acesso à justiça dos necessitados; 2ª onda: acesso ao judiciário dos interesses coletivos lato sensu; 3ª onda: maior efetividade da justiça e maior aperfeiçoamento da jurisdição). Com relação à Arbitragem, há uma série de artigos que menci...
Leia mais